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Sistema de Registro Integrado - REGIN

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CONTRIBUINTE AUTÔNOMO

Manual do Usuário

 

 

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO.. 2

SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE AUTÔNOMO.. 3

1º PASSO: Acessar o Requerimento Universal. 3

2º PASSO: Selecionar o MUNICÍPIO de interesse. 4

3º PASSO: Selecionar o ÓRGÃO DE REGISTRO. 4

4º PASSO:   Portal de Serviços Municipal. 5

5º PASSO:  Questionário do Portal de Serviços do Profissional Autônomo. 7

6º PASSO:  Preenchimento do Pedido de Viabilidade (autônomo com estabelecimento fixo). 8

7º PASSO:  Análise do Pedido de Viabilidade na Prefeitura. 12

8º PASSO: Acessar o Requerimento Universal. 12

9º PASSO: Requerimento Eletrônico. 13

ALTERAÇÃO DE DADOS DE AUTÔNOMO.. 15

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE AUTÔNOMO.. 16

 

APRESENTAÇÃO

Trabalhador Autônomo é aquele que exerce a sua atividade profissional sem vínculo empregatício, assume os próprios riscos, e atua por conta própria. A prestação de serviço é de forma eventual e não habitual.

A principal característica da atividade do autônomo é sua independência, pois a sua atuação não possui subordinação a um empregador.

Existem dois tipos de trabalhador autônomo:

  • COM estabelecimento: exerce a sua atividade em um determinado local;
  • SEM estabelecimento: exerce a sua atividade junto ao cliente ou ao prestador de serviço.

Neste manual, vamos descrever as etapas para o trabalhador autônomo regularizar a inscrição municipal.

SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE AUTÔNOMO

1º PASSO: Acessar o Requerimento Universal.

1.1.        O Requerimento Universal poderá ser acessado no site da Prefeitura, da Junta Comercial ou outras Entidades conveniadas.

1.2. Selecione VIABILIDADE.

1.3. Selecione PEDIDO DE VIABILIDADE.

2º PASSO: Selecionar o MUNICÍPIO de interesse.

2.1.        Selecione o Município onde o autônomo exercerá sua atividade.

3º PASSO: Selecionar o ÓRGÃO DE REGISTRO.

3.1.        O contribuinte autônomo deverá fazer a sua inscrição na Prefeitura do Município selecionada.

4º PASSO:   Portal de Serviços Municipal.

4.1. No Portal de Serviços Municipal, selecione o tipo de Requerimento:

Novo Requerimento

Para criar uma nova solicitação de inscrição, alteração ou baixa de autônomo, selecione “Novo Requerimento”;

Atualizar Requerimento

Se você já iniciou o requerimento, mas necessita atualizá-lo ou corrigi-lo, selecione "Atualizar Requerimento";

Cancelar Requerimento

Se você já iniciou o requerimento, mas ainda não finalizou e necessita cancelar, selecione "Cancelar Requerimento";

Acompanhar Requerimento

Se você já finalizou e enviou o requerimento ou viabilidade, e necessita acompanhar a situação do protocolo, selecione "Acompanhar".

Na tela do Requerimento Eletrônico, assinale a opção PROFISSIONAL AUTÔNOMO e clique no botão AVANÇAR.

5º PASSO:  Questionário do Portal de Serviços do Profissional Autônomo.

5.1. Responda as perguntas e siga a orientação do Portal.

5.2. Autônomo possui Estabelecimento? Sim ou Não

5.3. Selecione o Evento:

o                     Inscrição de Autônomo: opção utilizada para primeira inscrição.

o                     Alteração de Dados do Autônomo e/ou Estabelecimento: utilizada para o autônomo que tem inscrição no município e precisa alterar dados pessoais, da atividade ou do endereço do estabelecimento.

o                     Baixa de Inscrição de Autônomo (Encerramento de Atividades): utilizada pelo autônomo que tem inscrição no município e vai encerrar o exercício de sua profissão.

o      Viabilidade (Passo 1)

É uma consulta realizada a Prefeitura para verificar se a atividade é permitida no endereço. Necessária somente para Autônomos com Estabelecimento.

Atenção: A autorização para funcionamento só ocorre com a aprovação do Requerimento (pedido abaixo).

o      Requerimento Eletrônico (Passo 2)

Formulário eletrônico para a aprovação cadastral na Prefeitura. Deve ser preenchido após o deferimento do Pedido de Viabilidade.

6º PASSO:  Preenchimento do Pedido de Viabilidade (autônomo com estabelecimento fixo).

Solicitante e dados do estabelecimento:

Informe o CPF, Nome e E-mail do solicitante.

Estabelecimento:

Informe a inscrição imobiliária, área do estabelecimento e endereço do estabelecimento.

·         Informe o CEP: automaticamente mostra o Bairro e Logradouro. Preencha o NÚMERO” e “COMPLEMENTO”

·         Caso não saiba o CEP ou exista mais de um logradouro para o CEP, clique no botão “PESQUISAR ENDEREÇO”.

Visualização do Endereço do Estabelecimento:

Confira a localização e clique no botão FECHAR.

Identificação do Autônomo:

·         Informe o CPF: o nome será recuperado na RFB. Confira os nomes mostrados;

·         Clique no botão “GRAVAR” e, em seguida, no botão CONTINUAR.

Descrição das Atividades e CBO:

·         Descreva com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas.

·         Informe o código CBO (Código Brasileiro de Ocupação) da atividade principal. Se tiver mais de uma atividade, informe a principal e a secundária. Se você não sabe o código CBO, clique em PESQUISAR POR PALAVRA e será mostrada uma tela para seleção da CBO.

·         Clique em CONTINUAR”.

Informações Complementares:

·         Nesta aba, aparecem outras informações solicitadas pela Prefeitura. Responda e clique em “ENVIAR”.

Protocolo do Pedido de Viabilidade:

·         Será mostrado o Protocolo do Pedido de Viabilidade.

Relatório do Pedido de Viabilidade:

·         Clique em “VER RELATÓRIO” para ver o relatório do Pedido de Viabilidade.

7º PASSO:  Análise do Pedido de Viabilidade na Prefeitura.

A viabilidade é analisada na Prefeitura e, com a viabilidade deferida, o autônomo preenche o Requerimento Eletrônico Especial no Requerimento Universal da REDESIM.

8º PASSO: Acessar o Requerimento Universal.

Repita os procedimentos descritos nos passos:  1°, 2°, 3° e 4° PASSO.

9º PASSO: Requerimento Eletrônico.

9.1.             Após selecionar a opção de Requerimento Eletrônico, aparecerá a tela. Clique em OK.

9.2.             Preencha o CPF, telefone e e-mail.

9.3.   Informe as atividades que serão exercidas: clique no botão BUSCAR. O sistema disponibiliza um pop-up (veja se está habilitado) com as instruções para o preenchimento.

9.4.             Informe o tipo de atividade Principal ou Secundária e clique no botão ADICIONAR.

9.5.             Clique em AVANÇAR

9.6.             Aparecerá a tela de qualificação.

9.7.             Clique no CPF e abrirá uma tela e preencha as informações.

9.8.             Após preencher as informações, clique em AVANÇAR e aparecerá a tela de ENVIO DE DOCUMENTOS;

9.9.             Selecione o TIPO DE DOCUMENTO;

9.10.         Clique no botão SELECIONAR ARQUIVO, com tamanho máximo é 1 GB;

9.11.         Anexe todos os arquivos dos documentos pedidos.

9.12.         Clique em ENVIAR, e o Requerimento Eletrônico estará finalizado.

9.13.         A Prefeitura analisa a Solicitação de Inscrição Estadual e, caso seja deferido, o contribuinte receberá sua inscrição municipal.

9.14.         A Inscrição Municipal poderá ser acompanhada na opção ACOMPANHAR REQUEERIMENTO.

ALTERAÇÃO DE DADOS DE AUTÔNOMO

Esta opção deverá ser utilizada para aquele profissional que já possui inscrição no município.

Podem ser realizadas as seguintes alterações:

              Atualização de dados pessoais do autônomo (nome, endereço da residência, escolaridade e etc):

Esta opção deve ser utilizada para atualização dos dados pessoais do Autônomo.

             Alteração de Endereço do estabelecimento (endereço do imóvel em que é realizada a atividade):

Esta opção deve ser utilizada quando o Autônomo que já possui estabelecimento e o mesmo deseja mudar o endereço do estabelecimento.

             Alteração de atividade realizada pelo autônomo:

Esta opção deve ser utilizada no caso do Autônomo alterar, incluir ou excluir uma nova atividade econômica.

Atenção: Caso o Autônomo possua estabelecimento deverá realizar o Pedido de Viabilidade 

              Inclusão de estabelecimento (endereço do imóvel e a atividade):

Esta opção deve ser utilizada no caso do Autônomo que já realizou o Pedido de Viabilidade e deseja realizar o exercício de sua atividade em um estabelecimento.

             Exclusão de estabelecimento:

Esta opção deve ser utilizada no caso de Autônomo que possui estabelecimento no município e deseja continuar o exercício da Atividade sem um estabelecimento.

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE AUTÔNOMO

Esta opção deverá ser utilizada para aquele Profissional Autônomo que já possui inscrição no município e deseja encerrar o exercício de sua profissão.

Atenção: Autônomos que desejam alterar a atividade exercida, atualizar o local do endereço, ou promover demais atualizações, permanecendo, porém com o exercício da atividade profissional, deverão utilizar a opção de Alteração de dados de Autônomo.